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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PESQUEIRA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Procuradoria Geral do Município
Endereço: Praça Comendador José Didier
Número: sn
Bairro: Cristo Rei
CEP: 55.200-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: procuradoriaprefpesqueira@gmail.com
Website:
Telefone: (87) 3835-1713
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Amanda dos Santos Dantas Amanda dos Santos Dantas Procurador(a) (87) 3835-1713 - procuradoriaprefpesqueira@gmail.com

ATRIBUIÇÕES

- Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertinente à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo;
- Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário;
- Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios;
- Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal;
- Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaracá na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.

COMPETÊNCIAS

Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município. 

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