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Projetos de Lei
Atos Oficiais

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Última atualização realizada em: 13/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
0071982	20/12/1982	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.	Visualizar
001/1983	10/05/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Autoriza o poder executivo a adquirir por meio de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.	Visualizar
002/1983	24/05/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Adita órgãos a atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, cria Cargos em Comissão e dá outras providências.	Visualizar
003/1983	11/01/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terrenos municipais.	Visualizar
004/1983	02/08/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Reorganiza a estrutura do Quadro de pessoal e dá outras providências.	Visualizar
008/1983	03/10/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Fica isenta do pagamento de todos os impostos municipais, pelo prazo de 10 anos, a Agência local do Banco do Brasil, tendo para isso, aplicar, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.	Visualizar
009/1983	29/11/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Dispõe sobre contagem recíproca de tempo de serviço público Municipal com atividade privada ou Sociedade Beneficente e Filantrópica, de acordo com a Lei nº 6.226 de 14/07/1975, emenda constitucional nº 18 de 09/07/1975 e Decreto nº 83.081, de 24/01/1979.	Visualizar
010/1983	01/12/1983	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Fixa a organização administração da Prefeitura Municipal de Pesqueira e dá outras providências.	Visualizar
022/2013	10/12/2013	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Institui o Código Tributário Municipal de Pesqueira- PE e dá outras Providências.	Visualizar

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