002-2021
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12/11/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira e dá outras providências.
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3428
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01/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO 2023
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3429
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01/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
AUTORIZA O RATEIO DO FUNDEB PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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3.422
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31/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
EMENTA: Revoga a Lei nº 2005/2008 e dispões sobre COMPEDA-Conselho Municipal da Pessoa com deficiencia e pessoa com autismo
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3404
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09/03/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB
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3408
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11/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Inclusão de portadores de FIBROMIALGIA
no atendimento PRIORITÁRIO, no âmbito
do Município de Pesqueira
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3411
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18/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), no Município de Pesqueira e dá
outras providências.
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3410
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18/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o
poder executivo do município de Pesqueira-PE,
fazer doação do imóvel público situado no
perímetro urbano ao Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
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3409
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18/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.
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3414
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26/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a denominação da Praça
localizada na Rua Santa Ana (próximo a
Creche) no Bairro Centenário “PRAÇA
EXPEDITO BEZERRA DE MELO”.
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3413
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26/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Institui a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher e Implementa o
Projeto Educacional “Maria da Penha vai à
Escola” no Município de Pesqueira -
Pernambuco.
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3405
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28/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a implantação de acervos dos povos tradicionais, Xukuru do Ororubá e Quilombolas
Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas
públicas, municipais, estaduais e biblioteca
pública em nosso Município.
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3417
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29/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Municipio de Pesqueira com o RPPS dos servidores municipais
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3418
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09/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Reajusta o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, nos
termos da EC n° 120/2022 e dá outras
providências.
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3415
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09/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio de transporte escolar aos estudantes de ensino técnico e
superior, residentes no Município de
Pesqueira e dá outras providências
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3419
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11/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Altera as normas relativas ao
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município
de Pesqueira - COMSEA/Pesqueira e
revoga a lei municipal n° 923/2004.
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3412
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20/04/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Concede revisão salarial aos
Servidores e Empregados Públicos do
Município de Pesqueira-PE
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3430
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21/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Revoga a Lei n° 824/2001, que dispõe
sobre política de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, 0 Conselho Tutelar e o
Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências
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3431
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23/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Abel
Monteiro Leite, a Rua próximo a “matança
velha”, localizada no Loteamento São
Francisco, no distrito de Mutuca e dá outras
providências.
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3436
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23/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Francisco de Assis
Miranda, a Rua N, localizada no Residencial
Eutrópio Monteiro Leite, e dá outras
providências.
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3420
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17/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Politica Cultural
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3416
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20/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI
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3428
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01/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais
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3435
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23/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se Rua Daniel Bezerra da Silva
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3435
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01/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se Rua Daniel Bezerra da Silva
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3433
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09/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Reajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
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3448
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16/06/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Institui o dia municipal orgulho LGBTQIA+
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3447
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15/06/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a instituição do CMDRS
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3432
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09/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Cria o COM0DEMAS
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3439
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19/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se Leonardo Gomes da Silva o comércio popular
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3434
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23/03/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e dá outras providencias
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3445
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31/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens
móveis e/ou imóveis para o Município
de Pesqueira, e dá outras providências.
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3441
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27/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens
móveis e/ou imóveis para o Município
de Pesqueira, e dá outras providências.
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3440
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19/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Concede aos Caiporas, o Título de
Patrimônio Vivo do Município de Pesqueira e dá
outras providências.
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3438
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19/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Valdeci Maria da
Conceição, a rua atualmente conhecida por Rua
03, localizada no Loteamento São Francisco, no
distrito de Mutuca e dá outras providências.
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3437
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19/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Santa Edwiges a
rua atualmente conhecida por Rua 09, localizada
no Loteamento São Francisco, no distrito de
Mutuca e dá outras providências.
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3443
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05/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Raimundo
Bezerra da Silva, a rua 18, localizada no
Loteamento Eutrópio Monteiro Leite, e dá outras
providências.
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3446
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31/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Denomina-se de Rua Quitério Tavares
de Souza, a Rua 02, localizada no Loteamento
Gravatazinho no Município de Pesqueira e dá
outras providências.
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3444
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31/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo
dos servidores Municipais de
Pesqueira-PE.
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3442
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27/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos
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3451/2023
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30/08/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
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3427/2022
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15/12/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
REGULAMENTA O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA E dá outras providencias
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3.468/2024
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04/04/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Concede reajustes de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professoras
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003/2024
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05/04/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a Lei complementar nº 002 de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências
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3.466/2024
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27/03/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Veda a contratação em cargos públicos diretos de pessoas condenadas pelos crimes enquadrados na Lei Maria da Penha
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Lei n°3.461/2024
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29/02/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Concede Reajuste salarial em conformidade com o novo salário mínimo nacional do corrente ano, para os proventos fixados com base no salário mínimo.
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Lei n°3.465/2024
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13/03/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Pesqueira.
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Lei n°3.471
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06/05/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei federal n° 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Formento à Cultura.
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Lei n° 3.472/2024
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06/05/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a denominação Rua Augusto Simões Maia Almeida a Avenida 01-A, localizada no Loteamento Colorado Luar de Pesqueira, neste município.
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Lei n°3.422/2024
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31/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei n° 20052008, e dispõe sobre a reorganização, composição e competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Pessoa com Autismo COMPEDA.
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Lei n° 3.473/2024
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16/05/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a lei municipal n°3.432, que criou o COMDEMAS e FMMAS e da outras providências.
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Lei n° 3.470
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16/05/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a denominação Praça Maria Nazaré Quirino Costa, a praça localizada no distrito de Papagaio, neste município.
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Lei n°3.469
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19/04/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Regulamenta o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde (APS), e da outra providências
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Lei n° 3.476/2024
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10/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2024 e dá outras providências
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3478/2024
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12/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Concede aumento real ao cargo de agente de turismo do quadro de efetivo de pessoal
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3479/2024
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12/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Concede equiparação salarial para o cargo de psicólogo e assistente social, do Quadro Efetivo de Pessoal da Secretaria de Assistência Social face ao cargo de psicólogo educacional e assistente social educacional, do quadro efetivo da Secretaria de Educação
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Lei N°3.475/2024
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05/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Criação e funcionamento ininterrupto de uma sala reservada para o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Pesqueira que não dispõe em delegacias especializadas para atendimento à mulher (Deam).
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Lei N°3.480/2024
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14/08/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Considera a Utilidade Pública a Associação Centro de Incentivo à Criança e Adolescente Boca Júnior
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Lei N°3.482/2024
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10/10/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Considera Utilidade Pública a Associação Cultural Nossa Senhora das Graças de Cimbres.
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Lei N°3.484
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10/10/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui o dia Municipal em Homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate a Endemias-ACE, no Município de Pesqueira-PE.
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Lei N°3.487/2024
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30/10/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Regulamenta, no âmbito do Município dos Pesqueira (PE), a nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), relativamente ao incentivo do componente de qualidade, em conformidade com a Portaria GM/MS n° 3493 de 10 de abril de 2024. percentual de repasse do denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde APS. em continuidade normativa provisória de pagamento dos valores percentuais, anteriormente disciplinados na Lei Municipal 3.341/2020. compatibilizando respectivos pagamentos já autorizados legalmente com as modificações implementadas pela Portaria GM/MS N° 3.493, de 10/04/2024. em substituição ao programa Previne Brasil, consoante parâmetros em percentuais definidos nesta lei.
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Lei N°3.474/2024
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23/05/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura do quadriénio 2025/2028 e dá outras providências.
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