Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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002-2021
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12/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira e dá outras providências. | Visualizar |
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3428
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01/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO 2023 | Visualizar |
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3429
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01/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | AUTORIZA O RATEIO DO FUNDEB PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | Visualizar |
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3.422
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31/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: Revoga a Lei nº 2005/2008 e dispões sobre COMPEDA-Conselho Municipal da Pessoa com deficiencia e pessoa com autismo | Visualizar |
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3404
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09/03/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB | Visualizar |
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3408
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11/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Inclusão de portadores de FIBROMIALGIA no atendimento PRIORITÁRIO, no âmbito do Município de Pesqueira | Visualizar |
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3411
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18/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pesqueira e dá outras providências. | Visualizar |
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3410
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18/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a autorização para o poder executivo do município de Pesqueira-PE, fazer doação do imóvel público situado no perímetro urbano ao Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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3409
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18/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. | Visualizar |
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3414
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26/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rua Santa Ana (próximo a Creche) no Bairro Centenário “PRAÇA EXPEDITO BEZERRA DE MELO”. | Visualizar |
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3413
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26/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e Implementa o Projeto Educacional “Maria da Penha vai à Escola” no Município de Pesqueira - Pernambuco. | Visualizar |
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3405
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28/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a implantação de acervos dos povos tradicionais, Xukuru do Ororubá e Quilombolas Negros do Osso, nas bibliotecas das escolas públicas, municipais, estaduais e biblioteca pública em nosso Município. | Visualizar |
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3417
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29/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Municipio de Pesqueira com o RPPS dos servidores municipais | Visualizar |
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3418
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09/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Reajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos da EC n° 120/2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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3415
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09/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio de transporte escolar aos estudantes de ensino técnico e superior, residentes no Município de Pesqueira e dá outras providências | Visualizar |
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3419
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11/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Altera as normas relativas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pesqueira - COMSEA/Pesqueira e revoga a lei municipal n° 923/2004. | Visualizar |
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3412
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20/04/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Concede revisão salarial aos Servidores e Empregados Públicos do Município de Pesqueira-PE | Visualizar |
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3430
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21/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Revoga a Lei n° 824/2001, que dispõe sobre política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 0 Conselho Tutelar e o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | Visualizar |
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3431
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23/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Abel Monteiro Leite, a Rua próximo a “matança velha”, localizada no Loteamento São Francisco, no distrito de Mutuca e dá outras providências. | Visualizar |
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3436
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23/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Francisco de Assis Miranda, a Rua N, localizada no Residencial Eutrópio Monteiro Leite, e dá outras providências. | Visualizar |
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3420
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17/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Cria o Conselho Municipal de Politica Cultural | Visualizar |
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3416
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20/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI | Visualizar |
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3428
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01/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais | Visualizar |
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3435
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23/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se Rua Daniel Bezerra da Silva | Visualizar |
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3435
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01/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se Rua Daniel Bezerra da Silva | Visualizar |
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3433
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09/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Reajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias | Visualizar |
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3448
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16/06/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Institui o dia municipal orgulho LGBTQIA+ | Visualizar |
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3447
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15/06/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a instituição do CMDRS | Visualizar |
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3432
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09/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Cria o COM0DEMAS | Visualizar |
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3439
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19/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se Leonardo Gomes da Silva o comércio popular | Visualizar |
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3434
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23/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor e dá outras providencias | Visualizar |
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3445
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31/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis e/ou imóveis para o Município de Pesqueira, e dá outras providências. | Visualizar |
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3441
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27/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis e/ou imóveis para o Município de Pesqueira, e dá outras providências. | Visualizar |
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3440
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19/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Concede aos Caiporas, o Título de Patrimônio Vivo do Município de Pesqueira e dá outras providências. | Visualizar |
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3438
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19/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Valdeci Maria da Conceição, a rua atualmente conhecida por Rua 03, localizada no Loteamento São Francisco, no distrito de Mutuca e dá outras providências. | Visualizar |
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3437
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19/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Santa Edwiges a rua atualmente conhecida por Rua 09, localizada no Loteamento São Francisco, no distrito de Mutuca e dá outras providências. | Visualizar |
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3443
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05/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Raimundo Bezerra da Silva, a rua 18, localizada no Loteamento Eutrópio Monteiro Leite, e dá outras providências. | Visualizar |
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3446
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31/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Denomina-se de Rua Quitério Tavares de Souza, a Rua 02, localizada no Loteamento Gravatazinho no Município de Pesqueira e dá outras providências. | Visualizar |
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3444
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31/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores Municipais de Pesqueira-PE. | Visualizar |
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3442
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27/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos | Visualizar |
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3451/2023
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30/08/2023 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências | Visualizar |
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3427/2022
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15/12/2022 | Legislação |
Lei Complementar | REGULAMENTA O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA E dá outras providencias | Visualizar |
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3.468/2024
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04/04/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Concede reajustes de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professoras | Visualizar |
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003/2024
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05/04/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica a Lei complementar nº 002 de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências | Visualizar |
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3.466/2024
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27/03/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Veda a contratação em cargos públicos diretos de pessoas condenadas pelos crimes enquadrados na Lei Maria da Penha | Visualizar |
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Lei n°3.461/2024
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29/02/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Concede Reajuste salarial em conformidade com o novo salário mínimo nacional do corrente ano, para os proventos fixados com base no salário mínimo. | Visualizar |
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Lei n°3.465/2024
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13/03/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Pesqueira. | Visualizar |
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Lei n°3.471
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06/05/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei federal n° 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Formento à Cultura. | Visualizar |
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Lei n° 3.472/2024
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06/05/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a denominação Rua Augusto Simões Maia Almeida a Avenida 01-A, localizada no Loteamento Colorado Luar de Pesqueira, neste município. | Visualizar |
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Lei n°3.422/2024
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31/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Revoga a Lei n° 20052008, e dispõe sobre a reorganização, composição e competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Pessoa com Autismo COMPEDA. | Visualizar |
