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Última atualização realizada em: 13/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
030/2023	01/08/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito do município de Pesqueira-PE.	Visualizar

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