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PESQUEIRA - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 08/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
030/2023
01/08/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito do município de Pesqueira-PE. Visualizar
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