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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
Decreto n° 004/2024.
03/07/2024

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Decreta sobre as Políticas de Proteção de Dados desta Câmara Legislativa Visualizar
Portaria 116/2024
01/07/2024

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Portaria de Nomeação do Responsável pelo Tratamento dos Dados Visualizar
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