LGPD
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
Decreto n° 004/2024.
|
03/07/2024 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Decreta sobre as Políticas de Proteção de Dados desta Câmara Legislativa | Visualizar |
Portaria 116/2024
|
01/07/2024 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Portaria de Nomeação do Responsável pelo Tratamento dos Dados | Visualizar |